REQUEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS PARA ATUALIZAR A LEI N° 4372, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COM AS SEGUINTES AÇÕES: 1) ATUALIZAÇÃO DAS UFMP's - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA-, QUE TRATA DA RENDA FAMILIAR E VALOR VENAL, CONSTANTES NO ARTIGO 5°, ARTIGO 7°, INCISO V, DO ARTIGO 8°, E ALÍNEA C DO § 5° DO ARTIGO 8°, OS QUAIS ESTÃO DEFASADOS, 2) NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, IRREVERSÍVEIS E NOS CASOS DE DOENÇAS CRÔNICAS DEGENERATIVAS, CONCEDER ISENÇÃO, SEM NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ANUAL, PORÉM COM NECESSIDADE DE PROVA DE VIDA, 3) CRIAR PROVA DE VIDA ANUAL, NOS CASOS DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E DOENÇAS CRÔNICAS DEGENERATIVAS, 4) CRIAR RECADASTRAMENTO A CADA 4 (QUATRO) ANOS, NOS CASOS DE ISENÇÃO CONCEDIDA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E DOENÇAS CRÔNICAS DEGENERATIVAS.